O Superintendente da STRANS – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro no CTB, Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução 404/2012 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, faz-se saber que: “Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou proprietário do veiculo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9873, de 23 de novembro de 1999, que estabele prazo de prescrição para o exercicio de ação punitiva.”
Acesse o link e veja o edital publicado.
